TERMOS E CONDIÇÕES DE USO


Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços de agenciamento de Serviços de Motorista entre o Condutor e os Passageiros através da URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 29.981.580/0001-27, detentor do nome de fantasia URBANO NORTE, com sede na Rua Brasil, n.º 6563, bairro Castanheira, Porto velho/RO, mediante a utilização da Plataforma.


  1. Disposições gerais:
  2. URBANO NORTE é detentora de uma plataforma tecnológica ("Plataforma") que possibilita ao usuário final ("Passageiro ou Usuário"), previamente cadastrado na Plataforma realizar solicitações de veículos, em tempo real e mediante reserva, com condutor particular terceiro e independente por meio da Plataforma (App), podendo ser baixado na Apple Store ou Google Play;
  3. O Condutor é profissional devidamente habilitado, presta serviço profissional de transporte em caráter privado e independente ("Serviços de Motorista") e possui interesse em se cadastrar na Plataforma da URBANO NORTE visando se aproximar de Passageiros interessados em contratar os seus serviços;
  4. A utilização dos serviços oferecidos pela URBANO NORTE em todas as suas modalidades dependerá necessariamente de aceitação do motorista e do usuário destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
  5. O motorista e o usuário deverão ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente ciente e de acordo com todas as condições ora estabelecidas.
  6. O presente Termo terá força vinculante e imediata entre as partes, entendendo-se que com a utilização da Plataforma o Condutor e o Usuário compreenderam e aceitaram todas as cláusulas.
  7. O condutor receberá de solicitações de viagem através do aplicativo da URBANO NORTE.
  8. Através da Plataforma, a URBANO NORTE disponibilizará ao Usuário devidamente cadastrado um serviço de agenciamento de transporte individual de passageiros e de entregas de objetos.
  9. URBANO NORTE atua exclusivamente na qualidade de intermediadora dos serviços entre o Usuário e o Condutor particular terceiro e independente (o "Condutor").
  10. Uma vez realizada qualquer alteração nos Termos de Uso e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação na Plataforma.
  11. Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins comerciais ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.
  12. As Partes concordam que a intermediação dos Serviços de Motorista se dará nos termos e condições estipuladas neste Termo.
  13. Definições. 
  14. “Dispositivo” significa um Dispositivo da URBANO NORTE ou Dispositivo fornecido pelo Motorista, conforme o caso.
  15. “Aplicativo de Motorista e/ou Condutor” significa o aplicativo móvel oferecido pela URBANO NORTE que permite que provedores de transporte acessem os Serviços da empresa para buscar, receber e atender solicitações de Serviços de Transporte pelos Usuários, conforme atualizados ou modificados pelo URBANO NORTE, a critério desta, a qualquer momento.
  16. “ID de Motorista e/ou Condutor” significa a identificação e senha designada pela URBANO NORTE ao Motorista e/ou Condutor que permitam usar e acessar o Aplicativo de Motorista.
  17. “Dispositivo fornecido por Motorista e/ou Condutor” significa um Dispositivo móvel pertencente ou controlado pelo Cliente ou Motorista: (a) que atenda as especificações da URBANO NORTE então em vigor para Dispositivo móvel e (b) no qual o Aplicativo de Motorista foi instalado, tal como autorizado pela URBANO NORTE para fins de prestação de Serviços de Transporte.
  18. “Território” significa a cidade ou áreas metropolitanas na República Federativa do Brasil nas quais o Cliente e seus Motoristas estão capacitados pelo Aplicativo de Motorista a receber solicitações de Serviços de Transporte.
  19. “Serviços de Transporte” significa a prestação de Serviços de Transporte de passageiros a Usuários por meio do Aplicativo da URBANO NORTE no Território pelo Cliente e seus Motoristas usando os Veículos.
  20. “Dados da URBANO NORTE” significa todos os dados relacionados ao acesso e uso dos Serviços da URBANO NORTE objeto do presente, inclusive todos os dados relativos aos Usuários (inclusive Informações do Usuário), todos os dados relativos à prestação de Serviços de Transporte por meio dos Serviços do URBANO NORTE e o Aplicativo de Motorista, e o ID de Motorista.
  21. “Dispositivo do URBANO NORTE” significa um Dispositivo móvel pertencente ou controlado pelo URBANO NORTE que é fornecido ao Cliente ou ao Motorista para a finalidade exclusiva de que esse Motorista preste os Serviços de Transporte usando o Aplicativo de Motorista e para nenhuma outra finalidade.
  22. “Serviços do URBANO NORTE” significa os serviços de intermediação digital do URBANO NORTE prestados por meio de plataforma tecnológica, sendo intermediação sob demanda e serviços relacionados que permitem que prestadores de transporte busquem, recebam e atendam solicitações de Serviços de Transporte feitas por Usuários que procurarem tais serviços;
  23. Os Serviços do URBANO NORTE incluem o acesso ao Aplicativo de Motorista, softwares, websites e sistemas de serviços de suporte relacionados que poderão ser atualizados ou modificados pelo URBANO NORTE, a critério deste, a qualquer momento.
  24. “Usuário” significa um usuário final autorizado pelo URBANO NORTE a usar o aplicativo móvel para fim de obter Serviços de Transporte.
  25. “Informações de Usuário” significa informações sobre um Usuário disponibilizadas ao Cliente em razão de uma solicitação deste Usuário para o uso dos Serviços de Transporte, o que poderá incluir o nome do Usuário, local de partida, informações de contato e fotografia.
  26. Entende-se por veículo apto, aquele que atenda todas às exigências estabelecidas pela legislação federal ou regulamentação municipal, bem como aquelas apresentadas pela empresa URBANO NORTE, vislumbrando a melhor prestação de Serviços;
  27. Uso dos Serviços do URBANO NORTE. 
  28. O Motorista receberá uma senha para a prestação de Serviços de Transporte para permitir que acesse e use o Aplicativo de Motorista em um Dispositivo de acordo com os Termos e Condições estabelecidos.
  29. O Motorista manterá seu cadastro e senha em sigilos, não os compartilhará com terceiros e notificará imediatamente o Cliente e a URBANO NORTE caso ocorra qualquer violação ou uso inadequado, efetivo ou potencial;
  30. Se o motorista não avisar a URBANO NORTE, poderá sofrer a sanção de exclusão da plataforma.
  31. Prestação de Serviços de Transporte. 
  32. Quando o Aplicativo de Motorista estiver ativo, as solicitações de Usuário para Serviços de Transporte poderão aparecer ao Motorista por meio do Aplicativo de Motorista se o Motorista estiver disponível e na região do Usuário solicitante.
  33. Se o Motorista aceitar a solicitação do Usuário para Serviços de Transporte, os Serviços do URBANO NORTE disponibilizarão determinadas Informações de Usuário e ao Motorista por meio do Aplicativo de Motorista, inclusive o primeiro nome do Usuário e o local de partida.
  34. Para aumentar o nível de satisfação do Usuário em relação ao aplicativo móvel URBANO NORTE e em relação aos Serviços de Transporte do Motorista, recomenda-se que o Motorista espere ao menos 5 (cinco) minutos para que o Usuário compareça ao local solicitado para a partida.
  35. O usuário poderá acompanhar o trajeto do motorista através do aplicativo, e estimar o tempo de espera até a chegada do motorista, sempre levando em consideração o horário de maior ou menor fluxo.
  36. O Motorista reconhece e concorda que uma vez que aceitar uma solicitação para Serviços de Transporte, os Serviços do URBANO NORTE poderão disponibilizar algumas informações sobre o Motorista ao Usuário, incluindo o primeiro nome, fotografia e localização, marca, modelo e placas do Veículo do Motorista.
  37. DO USUÁRIO
  38. O Usuário que deseja utilizar os serviços de intermediação viabilizados pela Plataforma deve preencher ficha cadastral online com as informações pessoais e a forma de pagamento que venham a ser solicitadas pela URBANO NORTE necessárias para a criação de seu perfil de usuário (o "Perfil").
  39. Para criação do Perfil, o Usuário deverá informar um e-mail, nome de usuário, CPF, telefone e uma senha que serão de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização dos serviços. O Perfil é exclusivo do Usuário e intransferível.
  40. O Usuário autoriza a URBANO NORTE a enviar correios eletrônicos, mensagem SMS, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa e promocional, estritamente relacionados aos serviços fornecidos.
  41. Se o Usuário desejar revogar a autorização concedida na cláusula 5.3 para os casos de notificações no aplicativo e/ou por push poderá fazê-lo através das configurações do aplicativo “fale conosco”.
  42. URBANO NORTE se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do Perfil ou mesmo com a exclusão do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo de Uso.
  43. O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização dos serviços.
  44. O armazenamento, organização, utilização e divulgação de dados do Usuário e das viagens, são de caráter sigiloso, porém, para fins de atendimento à legislação poderão ser disponibilizadas.
  45. O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda ineficiente de seus dados de acesso, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.
  46. O Usuário declara que comunicará a URBANO NORTE através se seus canais de atendimento caso tome conhecimento de qualquer risco à segurança dos dados informados em seu Perfil para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso.
  47. URBANO NORTE disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelo Condutor, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela URBANO NORTE a seu exclusivo critério.
  48. O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade nos aspectos civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.
  49. O Usuário poderá acessar a Plataforma através de seu celular ou tablet, sendo necessário conferir o endereço de partida e, obrigatoriamente, inserir o endereço de destino, optando pela busca por Condutor cadastrado de veículo autônomo.  A URBANO NORTE realizará apenas a intermediação da contratação desse serviço de transporte de pessoas, não sendo responsável pela qualidade e por qualquer incidente ocorrido durante a corrida.
  50. O Usuário está ciente de que a URBANO NORTE não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação de serviço de transporte de passageiros perante um Condutor terceiro cadastrado na Plataforma.
  51. Por consequência, o Usuário está ciente de que a URBANO NORTE não tem responsabilidade por garantir a existência de veículo disponível no momento e no local solicitado por ele e nem de garantir que um Condutor aceite a corrida.
  52. Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo de bagagens transportadas durante a corrida, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a URBANO NORTE de qualquer responsabilidade.
  53. O Usuário que desejar ser cadastrado, deverá obrigatoriamente atingir a idade mínima de 18 anos de idade, ressalvado os emancipados ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor.
  54. Os animais-guia podem sempre acompanhar os passageiros. No caso de animais que não sejam guia, recomendamos entrar em contato com o motorista que aceitar sua solicitação de viagem. Durante o trajeto, o animal deverá ser transportado em compartimento próprio ou com cinto para animais nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
  55. A Plataforma se apresenta tal qual disponibilizada para descarregamento do Aplicativo ou utilizada diretamente pelo Site e o Usuário declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade dos serviços. A URBANO NORTE não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção da prestação do serviço ao Usuário.
  56. O usuário reconhece que a urbano não é uma empresa de transporte e não tem qualquer envolvimento na consecução do contrato de transporte, firmado exclusivamente com o condutor, eximindo-a de qualquer responsabilidade decorrente da prestação de serviços de transporte de pessoas e de objetos.
  57. O Usuário concorda em compensar e isentar a URBANO NORTE e seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com:





  1. a utilização dos serviços pelo Usuário;
  2. a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Usuário;
  3. a violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo condutores por parte do Usuário.
  4. A aceitação dos Termos de Uso, a URBANO NORTE concede ao Usuário direito e a licença limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso, uso e exibição da Plataforma e de seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, apenas para o uso pessoal, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores, dentre outros).
  5. O usuário reconhece que a URBANO NORTE não é uma empresa prestadora de serviços de transporte. Assim, a prestação dos serviços de transporte é de exclusiva responsabilidade do condutor terceiro e independente.
  6. O usuário reconhece que a URBANO NORTE coloca à disposição do usuário uma plataforma para contactar e contratar os condutores responsáveis pela realização do contrato de transporte de pessoas e de coisas.
  7. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela URBANO NORTE, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso da Plataforma imediatamente, sem ônus.
  8. DO CONDUTOR
  9. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Pretenso Condutor:


  1. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercício de atividade profissional (EAR) válida e com o nível adequado de certificação para operar o Veículo designado a ele e, ainda, outros documentos que poderão ser solicitados pelo poder público local;
  2. Manter o nível apropriado de treinamento, qualificação e experiência para prestar os Serviços de Transporte de forma profissional, com a devida capacitação, cuidado e diligência;
  3. Efetuar a contratação de todos os seguros inerentes à execução de sua atividade, como o seguro de responsabilidade de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com prêmio de, no mínimo R$50.0000,00 (cinquenta mil reais por passageiro), danos materiais ao veículo, danos a terceiros (RCF-V - Responsabilidade Civil Facultativo de veículos), no mínimo de R$ 5.000,00 em despesa hospitalar por passageiro e a contratação do seguro obrigatório - DPVAT válidos;
  4. Prestar os Serviços de Motorista utilizando-se de veículos que atendam os requisitos mínimos determinados pela legislação vigente;
  5. Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando à impostos, despesas com gasolina, manutenção do veículo, dentre outras, exceto por despesas de pedágio e estacionamento quando incorridos pelo Condutor durante a prestação dos Serviços de Motorista a Passageiros, hipótese esta em que os custos serão repassados a estes;
  6. Respeitar o Código Nacional de Transito Brasileiro, arcando com todas as multas a que der causa;
  7. Manter alto padrão de profissionalismo, serviço e cortesia;
  8. Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa, direta ou indiretamente, à URBANO NORTE, aos Passageiros, e/ou a quaisquer terceiros. Na hipótese de referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Condutor, este se obriga a realizar o ressarcimento à Urbano no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes mediante depósito em conta corrente a ser por esta indicada;
  9. Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastros necessários para o exercício de sua atividade;
  10. Prestar os serviços aos Passageiros através da utilização de veículo com ano de fabricação em conformidade ao estipulado pela legislação local, cuja contagem se inicia na data constante no DUT de veículo;
  11. Dispor de aparelho celular compatível com a plena utilização do Aplicativo com planos de voz e dados contratados;
  12. todas as licenças, aprovações e permissões necessárias para a prestação de Serviços de Transporte de passageiros a terceiros no Território;
  13. Responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou danos emergente(s) causado(s) a URBANO NORTE, aos Passageiros ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa;
  14. Utilizar na prestação dos Serviços de Motorista algum dos veículos das modalidades discriminadas no ato do cadastramento. Caso deseje realizar a substituição do veículo, deverá solicitar a alteração, enviando e-mail para equipe de suporte técnico da URBANO NORTE (o e-mail de contato será informado ao parceiro após o cadastramento). Após a solicitação, o parceiro deverá encaminhar a relação de documentos referentes ao novo veículo.
  15. Nas hipóteses que preferir utilizar veículo que não seja de sua propriedade, deverá entregar à URBANO NORTE uma "Autorização para Utilização de Veículo de Terceiros", devidamente assinada pelo proprietário do veículo, com firma reconhecida em cartório, que deverá ser encaminhada à Urbano juntamente com a documentação solicitada.
  16. O Motorista concorda que suas informações de contato e/ou seguro poderão ser disponibilizadas ao Usuário mediante solicitação razoável deste.
  17. O Motorista não poderá, a menos que especificamente permitido pelo Usuário, transportar ou permitir dentro do veículo outras pessoas além do Usuário e das pessoas autorizadas por esse Usuário durante a prestação dos Serviços de Transporte para esse Usuário.
  18. O Motorista transportará todos os Usuários diretamente a seus destinos específicos, conforme instruído pelo respectivo Usuário, sem interrupção ou parada não autorizada.
  19. O Motorista concorda que seus dados pessoais poderão ser transferidos, informados ou disponibilizados a terceiros para realização de verificações periódicas de seus antecedentes e seu histórico como motorista para prestar e continuar apto a prestar os Serviços de Transporte.
  20. Ao aceitar o cadastro realizado pelo Condutor, a URBANO NORTE criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo à Plataforma, no qual o Condutor poderá acessar os dados fornecidos, histórico de viagens, informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Passageiros e outros dados compartilhados e fornecidos pela URBANO NORTE ("Perfil").
  21. O Condutor declara compreender que o exercício de suas atividades sob a intermediação da URBANO NORTE ocorre através da utilização de seu Perfil, por isso o acesso e utilização do Perfil são pessoais e intransferíveis.
  22. Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Condutor se compromete a informar a Urbano imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.
  23. Os Condutores profissionais cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a URBANO NORTE; desta forma, a URBANO NORTE não se responsabiliza de qualquer forma pelo transporte de pessoas contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar:
  24. o itinerário observado pelo Condutor;
  25. o horário de chegada do passageiro;
  26. os danos causados por eventual acidente de trânsito;
  27. a condução do veículo de forma imprudente pelo Condutor;
  28. o encerramento adequado da corrida pelo Condutor na Plataforma;
  29. a guarda de objetos esquecidos pelo Usuário no veículo do Condutor; dentre outros.
  30. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da URBANO NORTE na prestação do serviço de transporte de pessoas e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da URBANO NORTE.
  31. Para obtenção do livre acesso a plataforma (Aplicativo do Motorista), o Motorista deverá cumprir todas as exigências estabelecidas neste Termo, sendo plenamente possível sua remoção, exclusão ou inatividade forçada, em casos de injustificado descumprimento.
  32. O Motorista não contatará os Usuários, nem usará qualquer dado pessoal de Usuário por qualquer motivo que não seja a prestação de Serviços de Transporte.
  33. O Motorista concorda que suas informações de contato e/ou seguro poderão ser disponibilizadas ao Usuário mediante solicitação motivada ou fundamentada deste.
  34. URBANO NORTE não administra nem controla, nem será considerada como administradora ou controladora do Motorista, seja de modo geral seja na prestação dos Serviços de Transporte ou na manutenção de quaisquer Veículos.
  35. O Motorista reconhece que o URBANO NORTE não controla e nem tem a intenção de controlar:
  36. quando ou por quanto tempo o(a) Motorista utilizará o Aplicativo de Motorista ou os Serviços do URBANO NORTE;
  37. a decisão do Motorista, por meio do Aplicativo de Motorista de aceitar, recusar ou ignorar uma solicitação de Usuário para Serviços de Transporte, ou de cancelar uma solicitação aceita de Serviços de Transporte, por meio do Aplicativo de Motorista, sujeita às políticas de cancelamento do URBANO NORTE então vigentes na ocasião.
  38. O Motorista poderá ser desativado ou de outro modo limitado de acessar ou de usar o Aplicativo de Motorista ou os Serviços do URBANO NORTE no caso de violação deste Termo e condições, ou caso incorra em atentar contra a boa imagem da empresa URBANO NORTE, bem como por ato ou omissão do Motorista ou do Cliente que cause dano a qualquer marca do URBANO NORTE, sua reputação ou negócios, conforme for determinado pelo URBANO NORTE a seu exclusivo critério.
  39. URBANO NORTE detém ainda a faculdade de desativar ou, de qualquer outro modo impedir o Motorista de acessar ou usar o Aplicativo de Motorista ou os Serviços por qualquer outro motivo, a critério exclusivo e motivado do URBANO NORTE.
  40. O Motorista concorda em não tentar registrar nem reivindicar a titularidade de qualquer das Marcas e Nomes do URBANO NORTE, isoladamente ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, nem de qualquer marca ou nome similar que possa gerar confusão.
  41. Caso a Urbano seja condenada judicial ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais Passageiros mediante o pagamento de qualquer valor ou realização de qualquer obrigação em decorrência de violação de qualquer das obrigações do Condutor contidas neste Termo, o Condutor indenizará a URBANO NORTE em perdas e danos a serem apurados exclusivamente pela URBANO NORTE.
  42. É expressamente vedado o transporte de armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a URBANO NORTE de qualquer responsabilidade.
  43. Em casos de necessidade ou solicitação pelo cliente na alteração do trajeto previamente estabelecido pelo aplicativo, deverá, obrigatoriamente, o motorista, informar ao cliente que referida alteração em tese influenciará na tarifa prévia, para mais ou para menos, calculada conforme a distância percorrida, horário e tráfego no local.
  44. AVALIAÇÃO
  45. O Motorista reconhece e concorda que:


  1. após prestar Serviços de Transporte, o aplicativo móvel do URBANO NORTE solicitará ao Usuário que faça uma avaliação desse Serviço de Transporte, do Motorista e, opcionalmente, comente sobre o Serviço de Transporte e sobre o Motorista; e
  2. após a prestação de Serviços de Transporte, o aplicativo solicitará ao Motorista que faça uma avaliação do Usuário e, opcionalmente, comente sobre esse Usuário. O Motorista deverá fazer avaliações e comentários com o devido respeito.
  3. O Motorista reconhece que o URBANO NORTE deseja que os Usuários tenham acesso a serviços de alta qualidade por meio do aplicativo móvel. Para continuar a receber acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços do URBANO NORTE, o Motorista reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelos Usuários, que exceda a avaliação média mínima aceitável pelo URBANO NORTE para o Território, conforme atualização realizada pela URBANO NORTE, a qualquer momento e a seu exclusivo critério (“Avaliação Média Mínima”).
  4. Caso a média de avaliação do Motorista fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a URBANO NORTE notificará o Cliente e poderá dar ao Motorista, a critério da URBANO NORTE, um prazo limitado para que eleve sua média de avaliação para acima da Avaliação Média Mínima.
  5. Caso o Motorista não eleve sua média de avaliação acima da Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido (se for o caso), a URBANO NORTE poderá desativar o acesso desse Motorista ao Aplicativo do Motorista e aos Serviços da Plataforma da URBANO NORTE, ou seja, rescindirá o contrato unilateralmente.
  6. O Motorista reconhece e concorda que se deixar reiteradamente de aceitar solicitações de Usuário para Serviços de Transporte enquanto estiver conectado ao Aplicativo de Motorista isso cria uma experiência negativa para os Usuários do Aplicativo móvel URBANO NORTE. Portanto, o Motorista concorda que se ele estiver conectado ao Aplicativo de Motorista, ele se esforçará para aceitar parcela significativa das solicitações de Usuário para Serviços de Transporte, e que se não desejar aceitar Solicitações de Usuário para Serviços de Transporte por um determinado tempo, se desconectará do Aplicativo de Motorista.
  7. URBANO NORTE se reserva no direito de usar, compartilhar e exibir as avaliações do Motorista e avaliações e comentários de Usuário de qualquer modo relacionada aos negócios do URBANO NORTE sem atribuí-las ao Motorista e sem consulta prévia.
  8. O Motorista reconhece que o URBANO NORTE são distribuidores (sem nenhuma obrigação de confirmação) e não editores das avaliações e comentários de Motorista e de Usuário, sendo certo que o URBANO NORTE se reserva o direito de reduzir ou remover comentários que incluam obscenidades ou outros conteúdos inadequados, inclusive o nome de uma pessoa ou outras informações pessoais, ou que violem leis de privacidade, outras leis aplicáveis ou políticas de conteúdo do URBANO NORTE.
  9. O Condutor poderá ser avaliado pelos Passageiros após a prestação dos Serviços de Motorista relativamente à qualidade dos serviços prestados, após cada uma das corridas realizadas.
  10. Referida avaliação será facultada aos Passageiros após o término da corrida solicitada e será realizada de acordo com critérios subjetivos dos mesmos, classificando a qualidade do serviço prestado em escala de 1 (um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) a pior qualidade e 5 (cinco) a melhor qualidade, podendo, ainda, segmentar por parâmetros pré estabelecidos pela URBANO NORTE relativamente a quesitos de conduta, técnica, cordialidade entre outros, além de um campo para livre preenchimento.
  11. URBANO NORTE, a seu exclusivo critério, visando a melhora constante da qualidade dos serviços agenciados, poderá, com base nas avaliações dos Passageiros, excluir o Condutor de sua base de cadastro, rescindindo o presente Termo.
  12. DA URBANO NORTE
  13. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à URBANO NORTE:


  1. Agenciar os Serviços de Motorista, prestado pelo Condutor a Passageiros, mediante disponibilização à estes da Plataforma;
  2. Cadastrar o veículo do Condutor prestador dos Serviços de Motorista, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade do mesmo;
  3. Fixar a tarifa a ser cobrada do Passageiro, observado os procedimentos de cálculos dispostos em seu website (www.urbanonorte.com), bem como zelar pelo controle de tarifas que vislumbrem melhor custo benefício, sendo levado a contento os parâmetros de horário, fluxo do transito, e demais disposições que influenciem diretamente na prestação do serviço, garantindo ao Usuário e Motorista, equilíbrio entre oferta e procura;
  4. URBANO NORTE não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Condutor em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da Plataforma.
  5. A Plataforma poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falhas de serviços de internet ou no smartphone do Condutor ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle da URBANO NORTE. Nesta situação, que também se inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, a Urbano não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Condutor ou aos Passageiros.
  6. URBANO NORTE não se responsabiliza pela:
  7. intermitência ou indisponibilidade de conexão de internet adotada pelo Usuário;
  8. impropriedade técnica do aparelho ou sistema operacional;
  9. indisponibilidade da Plataforma na loja de Aplicativos ou navegador de internet eleitos pelo Usuário;
  10. sobrecargas em qualquer sistema eletrônico;
  11. intervenção não autorizada em aparelhos ou sistemas do Usuário.
  12. URBANO NORTE declara que promoverá todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na Plataforma, e o Usuário compreende e aceita a utilização da Plataforma isentando a URBANO NORTE de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma eventualmente infectada ou defeituosa.
  13. URBANO NORTE não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, decorrentes da:
  14. prestação de serviços de transporte realizada pelo Condutor;
  15. confiança depositada nos serviços, atrasos, cancelamentos pelo Condutor, falha ou atrasos no cumprimento dos serviços;
  16. qualquer forma de transação realizada entre o Usuário e o Condutor fora do controle direto do meio de pagamento eleito para o Serviço.


  1. DISPOSITIVOS.
  2. O Motorista necessita de dispositivo móvel para utilizar a plataforma e ter início ao trabalho, para tanto, reconhece que o URBANO NORTE não é responsável pela aquisição, custos ou manutenção desse Dispositivo fornecido pelo Motorista nem de qualquer plano de dados sem fio. O URBANO NORTE disponibilizará o Aplicativo de Motorista para instalação no Dispositivo fornecido pelo próprio Motorista.
  3. Se o Motorista receber qualquer Dispositivo do URBANO NORTE:
  4. somente deverão ser usados para permitir que o Motorista acesse os Serviços do URBANO NORTE; e
  5. não poderão ser transferidos, emprestados, vendidos nem, de qualquer modo, fornecidos a qualquer terceiro sob nenhuma forma.
  6. O Motorista concorda em não fornecer, distribuir ou compartilhar, nem permitir o fornecimento, distribuição ou compartilhamento do Aplicativo de Motorista (nem de qualquer dado a ele associado) a terceiros.
  7. O Motorista apagará e removerá integralmente o Aplicativo de Motorista do Dispositivo caso o deixe de prestar Serviços de Transporte do URBANO NORTE.
  8. O Motorista concorda que:
  9. o uso do Aplicativo de Motorista em um Dispositivo fornecido pelo Motorista exige um plano de dados ativo com um provedor de serviço sem fio associado ao Dispositivo fornecido pelo Motorista, plano de dados esse que será providenciado pelo Motorista, às suas expensas; e
  10. o uso do Aplicativo de Motorista em um Dispositivo fornecido pelo Motorista como interface com os Serviços do URBANO NORTE poderá consumir grandes quantidades de dados por meio do plano de dados. O URBANO NORTE recomenda que o Dispositivo fornecido pelo Motorista somente seja usado em um plano com uso ilimitado ou limites muito altos de dados e o URBANO NORTE não será responsável por nenhuma taxa, custo ou excedente de limite associado a qualquer plano de dados.


  1. SERVIÇOS BASEADOS EM LOCALIZAÇÃO. 
  2. O Motorista reconhece e concorda que suas informações de geolocalização devem ser fornecidas para os Serviços do URBANO NORTE por meio de um Dispositivo para a prestação dos Serviços de Transporte.
  3. O Motorista reconhece e concorda que:
  4. As informações de geolocalização do Motorista serão monitoradas e acompanhadas pelos Serviços do URBANO NORTE quando o Motorista estiver conectado ao Aplicativo de Motorista e disponível para receber solicitações de Serviços de Transporte, ou quando o Motorista estiver prestando Serviços de Transporte; e
  5. a localização aproximada do Veículo de Motorista será exibida para o Usuário antes e durante a prestação de Serviços de Transporte para esse Usuário. Além disso, o URBANO NORTE pode monitorar, acompanhar e compartilhar as informações de geolocalização do Motorista obtidas pelo Aplicativo de Motorista e pelo Dispositivo por razões de segurança, técnicas, de marketing e comerciais, inclusive para disponibilizar e aprimorar produtos e serviços do URBANO NORTE.
  6. A seleção do Motorista dar-se-á da seguinte forma:
  7. MODIFICAÇÕES. 
  8. A qualquer momento, o(a) Motorista poderá ser solicitado a assinar versões atualizadas deste Termo a fim de continuar a ter acesso ao Aplicativo de Motorista e aos Serviços do URBANO NORTE.
  9. PRIVACIDADE.
  10. Sujeita à legislação aplicável, o URBANO NORTE poderá prestar a terceiros(as) qualquer informação (inclusive dados pessoais e quaisquer Dados do URBANO NORTE) sobre o(a) Motorista disponibilizada nos termos deste Contrato se:

A Plataforma URBANO NORTE, via sistema de geolocalização, buscará os Condutores mais próximos do local de início do percurso, acionando então, percentual daquelas para habilitar-se a corrida. Salienta-se que há influência direta dos níveis de sinal de internet emitidos pelos condutores, que poderão afetar mesmo que em margem mínima, a leitura de seu posicionamento.



  1. houver alguma reclamação, litígio ou disputa, inclusive um acidente;
  2. caso seja necessário para executar os termos do Contrato;
  3. for exigível, a critério exclusivo do URBANO NORTE;
  4. algum Órgão Público solicitar;
  5. for determinado por lei;
  6. for necessário, a critério exclusivo do URBANO NORTE, para proteger a segurança, os direitos, a propriedade, bem como, os Serviços do URBANO NORTE ou de terceiros;
  7. detectar, prevenir ou de alguma forma endereçar questões relacionadas à fraude, segurança ou de ordem técnica; e/ou
  8. prevenir ou cessar uma atividade que o URBANO NORTE, a seu exclusivo critério, considerar ser, ou constituir um risco de ser, ilegal, antiética ou juridicamente repudiável; ou
  9. se for exigível ou necessário, a critério exclusivo do URBANO NORTE, para fins de seguro, fiscal ou outras finalidades relacionadas com a capacidade do(a) Motorista ser elegível, ou permanecer elegível, para usar os Serviços do URBANO NORTE a serem ofertados no Brasil.
  10. Sem prejuízo das disposições aqui contidas, o Motorista também reconhece e expressamente consente que seus dados pessoais serão coletados, processados e mantidos por URBANO NORTE, sociedade constituída e existente de acordo com as leis vigentes no território brasileiro, com sede em Porto Velho/RO, Brasil.
  11. SEGURO. 
  12. O Motorista declara e concorda que detém ou está coberto por apólice válida de seguro de responsabilidade (com cobertura combatível com os padrões da indústria) com respeito a sua operação do Veículo objeto deste Adendo.
  13. DO FATURAMENTO E DA REMUNERAÇÃO
  14. A título de remuneração pelos serviços de utilização da plataforma, o Condutor pagará à URBANO NORTE uma taxa mensal. O valor será cobrado no escritório e poderá haver variação de acordo com o local (cidade, estado) da prestação dos serviços.
  15. O valor da corrida a ser pago pelo Passageiro será automaticamente calculado pela Plataforma com base na tarifa fixada e na distância da viagem. Esse valor calculado pela Plataforma será pago por meio do aplicativo, que disponibilizará meio de pagamento.
  16. Caso a demanda por veículos em uma determinada área esteja alta, o valor da corrida sofrerá a incidência de um extra por alta procura. Esse valor extra por alta procura se aplica ao preço regular de viagem, estipulado em razão da distância, sendo automaticamente aplicado pela Plataforma com o aceite da solicitação pelo Passageiro.
  17. Para a incidência do extra por alta demanda, considera-se apenas o local da realização do chamado pelo Passageiro e não o local em que ocorreu o aceite do chamado pelo Condutor.
  18. A Plataforma identificará as áreas de alta demanda de acordo com um mapa de valor, sendo as áreas mais intensas as que têm maior concentração de demanda e, por conseguinte, maior valor de extra por alta procura. Essa funcionalidade permitirá a identificação pelo Condutor da incidência do extra, cujo valor será devidamente especificado no encerramento da corrida.
  19. As corridas em que estiver sendo aplicado o extra, serão identificadas no aplicativo por meio de uma tarja identificadora na parte superior do aplicativo, que aparecerá antes do aceite da corrida.
  20. O extra por alta procura não incidirá sobre pedágios e taxas de cancelamento.
  21. O extra por alta procura também não será aplicado nas corridas corporativas.
  22. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.
  23. URBANO NORTE poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a URBANO NORTE seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela URBANO NORTE.
  24. As tarifas aplicáveis aos serviços serão cobradas pelo motorista sempre que finalizada a corrida e, portanto, a prestação de serviço pelo Condutor, através de cobrança no cartão de crédito ou conta no PayPal fornecido pelo Usuário em seu Perfil. Recomenda-se que o Usuário leia os termos e condições próprios do método de pagamento cadastrado.
  25. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento inicial ("Preço") poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.
  26. O Usuário reconhece que o Preço poderá:



  1. incluir taxas, tarifas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme o local de origem e/ou destino da viagem, a rota tomada pelo Condutor profissional, e legislação aplicável ("Taxas") e,
  2. aumentar quando a demanda pelos serviços por parte dos Condutores for maior do que a oferta dos referidos serviços em determinada área (áreas de alta demanda).
  3. O usuário aceita, em períodos de maior demanda, que se cobre um custo adicional por alta procura. Este custo encontra-se incluído no preço final. No momento em que o usuário solicitar o serviço através da aplicação, poderá consultar o valor do respectivo custo adicional por alta procura, juntamente com o preço estimado do trajeto, que ficará visível sempre que se tenha incluído o destino.
  4. O valor do custo adicional por alta procura poderá variar caso haja alteração do trajeto ou inclusão de pontos adicionais de parada ao longo do percurso.
  5. O Usuário declara restar ciente que o valor pago através de seu cartão de crédito engloba o montante devido ao somente Condutor profissional. Não cabendo a URBANO NORTE nenhum valor pago diretamente do usuário, vez que a empresa não tem vínculo com o usuário. Neste contexto, o Usuário está ciente de que, todo pagamento do serviço de transporte realizado é destinado somente ao Condutor profissional.
  6. Por razões de segurança, a URBANO NORTE veda a utilização dos mesmos dados de cobrança para Perfis distintos, podendo realizar bloqueio dos Perfis e/ou dados de cobrança até que seja documentalmente provada a veracidade e segurança das informações cadastradas.
  7. URBANO NORTE aplicará razoáveis esforços para dar publicidade à atualização de todas as suas tarifas através de seu Site ou de seu Aplicativo antes de contratado o serviço e/ou outras formas de comunicação autorizada pelo Usuário, inobstante seu conhecimento de eventual alteração.
  8. A URBANO NORTE não se responsabiliza por limpeza ou reparação do veículo do Condutor, causada por culpa do Usuário ou de qualquer outra forma e natureza.
  9. Todas as informações sobre os dados de cobrança do Usuário serão exclusivamente partilhadas com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei.
  10. Todos os recibos decorrentes dos serviços prestados pelos condutores serão disponibilizadas ao Usuário diretamente no e-mail indicado por este por ocasião do cadastramento, imediatamente após a conclusão dos serviços.
  11. A Urbano poderá, a seu exclusivo critério, realizar promoções e descontos a serem disponibilizadas sob termos e condições próprios, podendo limitá-los à determinados grupos de usuários ou veículos. Essas promoções e descontos poderão ser regulados por condições especificas. Neste caso, em razão de eventual divergência entre o presente Termo de Uso e as demais condições específicas, estas últimas deverão prevalecer em razão de sua especificidade.
  12. Todas as promoções e descontos voltados ao Perfil do Usuário estarão disponíveis para consulta no Site, no Aplicativo e em qualquer outro portal ou redes sociais disponibilizadas pela URBANO NORTE, podendo ainda ser encaminhado ao Usuário por SMS ou por e-mail.
  13. O Usuário declara que não fará uso das promoções e descontos oferecidos de forma ilícita ou, de qualquer forma, contrária à boa-fé, nem irá criar diversas contas ou dividirá os mesmos dados de cobrança com outros usuários, sob pena de ressarcimento dos valores indevidos diretamente pela URBANO NORTE.
  14. As promoções e descontos ocorrerão por tempo limitado, sendo que a Urbano poderá extraordinariamente modificá-los ou encerrá-los sob seu exclusivo critério mediante aviso aos beneficiários, através de mensagem no Aplicativo ou qualquer outro meio de comunicação autorizado pelo Usuário.
  15. DA COLETA E UTILIZAÇÃO DE DADOS
  16. Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Passageiros e Condutores, a URBANO NORTE, quando assim determinado por legislação municipal regulatória existente, irá realizar a coleta de informações para cadastro e, poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados, do condutor ou, ainda, os dados do veículo.
  17. URBANO NORTE se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Condutor, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.
  18. Após receber a documentação de cadastro, a URBANO NORTE efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Condutor.
  19. O Condutor declara que todas as informações fornecidas à URBANO NORTE são exatas e verdadeiras e entende que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade destas. A Urbano não se responsabilizará por quaisquer danos à terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Condutor, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação da Cláusula 15.1.
  20. Conforme previsto na legislação vigente, o Condutor autoriza a URBANO NORTE a armazenar e disponibilizar os dados descritos na Cláusula 15.1. em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, pelo prazo previsto em lei.
  21. CONFIDENCIALIDADE
  22. A obrigação de confidencialidade estipulada nesta Cláusula não será aplicável:



  1. em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo;
  2. em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura deste Termo, venham a ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou de terceiro a elas vinculado; e
  3. quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra Parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.


  1. USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
  2. O Condutor está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da Urbano ou de terceiro e a ela licenciada sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da URBANO NORTE.
  3. O conteúdo disponibilizado pela URBANO NORTE através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Condutor para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.
  4. Qualquer uso ou exploração que viole os termos da Cláusula 17.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à URBANO NORTE direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação decorrente de responsabilidade por danos à Urano e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a lei.
  5. TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. 
  6. As partes reconhecem que o URBANO NORTE é uma terceira beneficiária deste Termo.
  7. Ao clicar no “Eu aceito” ou assinar abaixo, o(a) Motorista expressamente reconhece:


  1. haver lido e compreendido este Termo;
  2. teve a oportunidade de consultar terceiros(as) (inclusive um(a) advogado(a)) sobre este Termo;
  3. concordou em vincular-se aos termos e condições deste Termo; e
  4. ser legalmente capaz de celebrar este Documento.


  1. PRAZO DE VIGÊNCIA
  2. Este Termo entra em vigor nesta data e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:
  3. Infração, pela Parte contrária, de qualquer obrigação assumida neste Termo, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 5 (cinco) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada. Na ocorrência desta hipótese, a Parte infratora ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos que comprovadamente tiver ocasionado à Parte prejudicada;
  4. Extinção ou decretação de falência da Parte contrária ou recuperação judicial;
  5. A qualquer momento, sem qualquer ônus para as Partes, desde que uma Parte notifique à outra Parte com 5 (cinco) dias de antecedência;


  1. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO
  2. As Partes declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Condutor a isentar a URBANO NORTE de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Condutor com a URBANO NORTE, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a URBANO NORTE em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.
  3. RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES
  4. Na hipótese de qualquer uma das Partes ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte demandada deverá requerer a denunciação à lide da Parte responsável. Caso a inclusão no pólo passivo não seja admitida, a Parte demandada deverá informar o recebimento do processo, solicitar as informações pertinentes à Parte responsável e enviar relatório mensal sobre o andamento processual. Cumpridas todas essas condições precedentes, a Parte responsável deverá ressarcir a outra Parte de todos os custos despendidos para a finalização da ação, seja através de acordo, seja adimplindo o que for determinado em sentença, incluindo, mas não se limitando às custas processuais e honorários advocatícios.



22. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Os direitos e obrigações previstos neste Termo não poderão ser cedidos por qualquer das Partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da Parte contrária.
  2. As Partes declaram e garantem que obtiveram e manterão em dia toda e qualquer licença, aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução do objeto do presente Termo, perante as autoridades governamentais competentes ou perante qualquer terceiro.
  3. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.
  4. Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará outras Cláusulas, termos ou disposições contidos neste instrumento, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, a menos que a desconsideração do termo ou disposição tido como nulo ou inexequível afete significativamente o equilíbrio deste Termo.
  5. Os efeitos jurídicos do presente Termo retroagem à data de início da prestação dos serviços aqui avençados pelo Condutor.
  6. Uma vez realizada qualquer alteração no presente Termo, as novas condições serão disponibilizadas no aplicativo para motoristas, sendo que, ao fazer o login, o Condutor declara-se ciente e aceita seus termos. Caso o Condutor não solicite o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todas as disposições alteradas foram devidamente aceitas sem qualquer ressalva, valendo a partir do momento do login efetuado após os novos termos.
  7. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela Urbano, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso da Plataforma imediatamente, sem ônus.
  8. Em caso de qualquer dispositivo deste Termo ser considerado inválido ou ineficaz por qualquer órgão competente, não refletirá nas demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito.
  9. As partes declaram que observarão em suas relações o princípio da boa-fé, mantendo uma relação de harmonia e respeito, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário.
  10. O Usuário declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, e que aceita e concorda com todas as disposições aqui contidas.
  11. Caso o Usuário tenha dúvidas ou preocupações sobre os Termos de Uso, por favor, entre em contato com a nossa Central de Relacionamentos.
  12. URBANO NORTE se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos da Plataforma caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao Usuário que o submeteu, quando estiverem em desacordo com a cláusula 5.10 deste Termos de Uso ou qualquer outra de suas disposições.
  13. URBANO NORTE poderá reproduzir e publicar qualquer conteúdo de caráter público feito pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos através da Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao Usuário que os submeteu.
  14. A utilização dos serviços em tela, por Motorista e/ou o Usuário, somente poderá ser viabilizada mediante aceite do presente Termo, assim, vedada sua utilização em casos de não concordância.
  15. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre o Condutor e o Usuário e qualquer Afiliada da URBANO NORTE.
  16. A URBANO NORTE poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, unilateralmente.
  17. NOTIFICAÇÕES
  18. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de ciência endereçada a URBANO NORTE, deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo do presente Termos de Uso.
  19. DO FORO
  20. O presente Termo será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes, o foro da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas e questões oriundas do presente Termo.